UNIVIÇOSA retoma projeto de desenvolvimento voltado à REURB – Regulação Fundiária Urbana

UNIVIÇOSA retoma projeto de desenvolvimento voltado à REURB – Regulação Fundiária Urbana

Acordo foi firmado entre o Fórum de Viçosa, o CEJUSC e o Centro Universitário de Viçosa - UNIVIÇOSA! 

Publicado em 24 de maio de 2021

REURB

No início do ano de 2020, o Fórum de Viçosa, o CEJUSC e o Centro Universitário de Viçosa - UNIVIÇOSA celebraram um acordo visando o desenvolvimento de ações vinculadas a elaboração de metodologias voltadas para o cadastro territorial multifinalitário e a regularização fundiária urbana. A Dra. Giovanna Travenzolli Abreu Lourenço, juíza coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC e a Dra. Daniele Viana da Silva Vieira Lopes, juíza diretora do Fórum firmaram estas parcerias, onde a UNIVIÇOSA, através de um projeto de extensão, realizará os levantamentos topográficos e das residências do Bairro Cidade Nova - Viçosa. O levantamento topográfico está sendo feito pelo professor Willian Reis Fialho – Engenheiro Civil e professor e estagiários do curso de Engenharia Civil da UNIVIÇOSA, coordenado pelo gestor Adonai Gomes Fineza. Os levantamentos das residências e desenhos arquitetônicos serão feitos pelos estudantes do curso de Arquitetura e Urbanismo da UNIVIÇOSA, coordenado pela gestora, Patrícia Monnerat. Este projeto contará também com a participação da Patrícia de Souza Faria Lima – assistente jurídica da UNIVIÇOSA cedida para trabalhar no CEJUSC.

A Lei 13.465/2017 dispõe no artigo 9º e seguintes, o conceito de Regularização Fundiária Urbana (REURB), que consiste em conjunto de normas gerais e procedimentais que abrangem medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais, consolidados ou não, ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. Independentemente desses núcleos estarem localizados em área pública, privada, urbana, de expansão urbana ou rural, não havendo vinculação com o plano diretor ou outras leis municipais de zoneamento. A REURB promovida mediante legitimação fundiária somente poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na forma desta Lei, até 22 de dezembro de 2016.

Após todos estes levantamentos, os moradores da Cidade Nova, que se encaixarem nos pré-requisitos, terão seus lotes e casas devidamente cadastrados no cartório e na Prefeitura Municipal de Viçosa.

Por consequência da pandemia, os levantamentos que seriam feitos nas residências tiveram que ser suspensos.

Na última segunda-feira, dia 17 de março de 2021, houve uma nova reunião para darmos continuidade ao projeto.


Fonte: https://www.univicosa.com.br/uninoticias/noticias/univicosa-retoma-projeto-de-desenvolvimento-voltado-a-reurbregulacao-fundiaria-urbana