CEJUS

CEJUS - Univiçosa | Faculdade de Ciências e Tecnologia de Viçosa - CEJUS
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O CEJUS representa acesso fácil à Justiça sem necessidade de processo. Tudo na base de mediação e conciliação. Qualquer pessoa pode utilizar o serviço, que é gratuito.

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Conforme o TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais), o CEJUS (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), foi instituído pela Resolução nº 661/2011, em todas as comarcas do Estado. São unidades do Poder Judiciário que concentram a realização das audiências e sessões de conciliação e mediação, processuais e pré-processuais, bem como o serviço de atendimento e orientação ao cidadão. As normas para instalação e o funcionamento dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania nas comarcas do Estado de Minas Gerais estão disciplinadas na Resolução nº 682/2011.

Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos são integrados pelos setores Processual, Pré-Processual e de Cidadania.

A pacificação social não virá com a supressão dos conflitos sociais, mas com a escolha do caminho para sua solução. O pré-processual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos oferece uma alternativa pautada no diálogo e na cooperação entre as pessoas para a superação das divergências de interesses. O acordo firmado com autonomia das partes enaltece as possibilidades e as capacidades dos envolvidos, levando a um maior cumprimento do que é pactuado.

A simplicidade de seu funcionamento traduz-se na facilidade de sua implementação. Aproximando-se da sociedade, consegue oferecer amplo acesso à Justiça, sem custos, sem demora, sem grandes formalidades, trazendo benefícios para todos os envolvidos. Cumpre ainda um papel preventivo, dirimindo o conflito já em seu nascedouro. Um espaço que acolhe as diferenças e revela a possibilidade de coexistência de iguais liberdades individuais.

A Univiçosa, através do Curso de Direito, é parceira do TJMG nos CEJUS de Viçosa e Visconde do Rio Branco.

Em Viçosa, o CEJUS foi implantado em 19 de agosto de 2013 e funciona no Fórum: Rua Gomes Barbosa, 865, 1º. andar, sala 105.

Em Visconde do Rio Branco, a implantação do CEJUS ocorreu em 26 de agosto de 2015, no “Fórum Doutor Carlos Soares de Moura”: Rua Eugênio de Melo, 1585, Barra dos Coutos.

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